ÁREA DO PcD

Isenção de ICMS e IPVA na aquisição de Veículo Usado

Tem direito a isenção de IPVA para aquisição de veículo usado, o Portador de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista.

Para deficiente físico condutor

Para conseguir isenção de ICMS E IPVA no Estado de Minas Gerais, o deficiente físico condutor deve apresentar laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado, para cuja propriedade se requer a isenção.
Será dispensado o laudo de perícia médica caso o requerente possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida no Estado com a especificação do código de restrição, conforme normatização do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Para deficiente Físico e Visual não condutor

Para conseguir isenção de ICMS E IPVA no Estado de Minas Gerais, o deficiente físico e visual não condutor deve presentar os seguintes documentos:

  • Laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
  • Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, em se tratando do laudo previsto acima, quando emitido por prestador de serviço privado de saúde;
  • Formulário Identificação do Condutor Autorizado, com as cópias da Carteira Nacional de Habilitação CNH dos condutores autorizados;
  • Documento que comprove a representação legal, se for o caso.

Para deficiente Mental severo ou profundo ou Autista não condutor

Para conseguir isenção de ICMS E IPVA no Estado de Minas Gerais, o deficiente mental severo/profundo ou Autista não condutor  Deve apresentar os seguintes documentos:

  • Laudo de avaliação assinado em conjunto por médico e psicólogo, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
  • Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, em se tratando do laudo previsto acima, quando emitido por prestador de serviço privado de saúde;
  • Formulário Identificação do Condutor Autorizado, com as cópias da Carteira Nacional de Habilitação CNH dos condutores autorizados;
  • Documento que comprove a representação legal, se for o caso.
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