ÁREA DO PcD

Isenção de IPI para aquisição de Veículo Zero Quilômetro

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional.

Requisitos e Formulários

I) Requerimento de Isenção de IPI;

II) Laudo de Avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) para Deficiência física e/ou visual, ou Deficiência mental severa ou profunda ou Autismo;

III) No caso de serviço privado de saúde: Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do SUS ou Declaração de Credenciamento Junto ao Detran;

Obs.: A autoridade fiscal poderá dispensar a entrega do laudo de avaliação, desde que o beneficiário tenha comprovado, em aquisição anterior, ser portador de deficiência permanente.

IV) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

V)Identificação do(s) Conditor(es) Autorizado(s) e as cópias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção (caso habilitado) e/ou de todos os demais condutores, se for o caso;

Obs.: A indicação de condutor(es) não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apta para tanto, observada a legislação específica. Mesmo possuindo a CNH, o requerente, caso deseje, ainda poderá autorizar 3 (três) condutores;

VI) Cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via original da autorização anteriormente concedida e não utilizada;

VII) Declaração de não Contribuinte do Regime Geral da Previdência Social - RGPS ou de Regularidade Fiscal (Contribiuições Previdenciárias).

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