ÁREA DO PcD

• Isenção de ICMS e IPVA na aquisição de Veículo Usado

  Tem direito a isenção de IPVA para aquisição de veículo usado, o Portador de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista.
• Isenção de IPI para aquisição de Veículo Zero Quilômetro

  As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores, poderão adquirir, diretamente ou por seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou misto de fabricação nacional.
• Isenção de ICMS e IPVA na aquisição de Veículo Zero Quilômetro

  Tem direito a isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo novo, o Portador de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista.